Taxa condominial: o que a nova lei prevê para o reajuste anual
Entenda as regras da nova legislação que regulamenta o reajuste das taxas condominiais e seus impactos para síndicos e moradores.
A nova lei de reajuste condominial
Aprovada em fevereiro de 2026, a Lei 15.234 trouxe regras mais claras sobre como os condomínios podem reajustar suas taxas mensais.
Os principais pontos da lei
Índice de reajuste
A nova lei estabelece que o reajuste anual da taxa condominial deve seguir, obrigatoriamente, um dos seguintes índices:
- INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor)
- IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo)
- IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado)
A escolha do índice deve ser deliberada em assembleia ordinária com maioria simples dos presentes.
Prazo de comunicação
O condomínio deve comunicar o reajuste aos moradores com antecedência mínima de 30 dias, por escrito ou por meio eletrônico registrado.
Reajustes extraordinários
Em caso de necessidade de reajuste acima do índice acordado, é necessária:
- Convocação de assembleia extraordinária
- Aprovação por 2/3 dos condôminos presentes
- Apresentação de laudo técnico justificando o aumento
Penalidades pelo descumprimento
O descumprimento da lei pode gerar:
- Multa de até 20% do valor do reajuste cobrado indevidamente
- Devolução em dobro dos valores cobrados a mais
- Responsabilização pessoal do síndico por dolo ou negligência
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