STJ decide: síndico profissional tem direito a férias remuneradas

A decisão do STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou uma decisão que transforma a relação trabalhista entre síndicos profissionais e os condomínios. Por unanimidade, a 3ª Turma determinou que síndicos profissionais que atuam com exclusividade e habitualidade têm direito a férias remuneradas, 13º salário e demais benefícios da CLT.

O que muda na prática

Com a nova orientação, os condomínios que contratam síndicos de forma exclusiva e subordinada devem:

• Registrar o profissional em carteira (CTPS)
• Conceder 30 dias de férias por ano
• Pagar 13º salário
• Recolher FGTS e INSS patronal
• Respeitar a jornada de trabalho

O que é considerado "exclusividade e habitualidade"

O tribunal definiu critérios objetivos:

1. Exclusividade: O síndico atua em apenas um condomínio
2. Habitualidade: Presença regular e diária no condomínio
3. Subordinação: Segue ordens e diretrizes dos condôminos
4. Onerosidade: Recebe remuneração fixa mensal

Recomendações para condomínios

Se o seu condomínio possui síndico profissional contratado de forma exclusiva, recomendamos:

1. Consultar um advogado trabalhista
2. Revisar o contrato vigente
3. Verificar se há necessidade de regularização retroativa
4. Considerar a transição para o regime CLT