Câmeras de segurança obrigatórias: prazo e especificações técnicas

Nova norma técnica para câmeras de segurança

A ABNT publicou em janeiro de 2026 a atualização da NBR 16.199, que trata dos sistemas de vigilância eletrônica em edificações residenciais. A norma tornou obrigatória a instalação de câmeras de segurança em áreas comuns de condomínios com mais de 20 unidades.

Áreas de cobertura obrigatória

Áreas externas

• Todas as entradas e saídas de pedestres
• Portaria e guarita
• Garagem (entrada e saída de veículos)
• Playground e área de lazer

Áreas internas

• Hall de elevadores de cada andar
• Corredores de acesso às unidades
• Sala de máquinas e casa de bombas

Especificações técnicas mínimas

• Resolução: 2 Megapixels (Full HD 1080p)
• Armazenamento: 30 dias de gravação
• Iluminação noturna: Infrared ou colorida noturna
• Backup de energia: Nobreak com 4h de autonomia

Prazos para adequação

• Acima de 100 unidades: 12 meses (janeiro/2027)
• Entre 50 e 100 unidades: 18 meses (julho/2027)
• Entre 20 e 50 unidades: 24 meses (janeiro/2028)

Proteção de dados e LGPD

A instalação deve ser acompanhada de uma política de privacidade. É necessário:

1. Sinalizar todas as áreas monitoradas com aviso visível
2. Definir responsável pelo tratamento das imagens
3. Restringir o acesso às gravações
4. Estabelecer política de retenção e descarte das imagens